1940-04-13 - Decreto 30379 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Abrantes o edifício da antiga capela de S. Pedro, sita na freguesia de S. Vicente, daquele concelho, e uma casa anexa que lhe serve de sacristia, sendo a capela destinada à instalação de escolas ou a outro fim de utilidade pública e a casa contígua para alargamento da Rua da Videira, da cidade de Abrantes

1940-04-13 - Declaração - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa de vacinação anti-rábica para o corrente ano económico, por cada canino a vacinar

1940-04-13 - Aviso - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Torna público ter sido deliberado pela Direcção Geral dos Serviços Pecuários permitir o emprêgo de várias vacinas na campanha de vacinação anti-rábica e tornar obrigatória a indicação, nas respectivas embalagens, da percentagem de substância nervosa contida nas vacinas anti-rábicas, quer de produção nacional, quer de proveniência estrangeira