1940-02-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Condutores de Automóveis do distrito de Ponta Delgada - todos os condutores de automóveis, assalariados, que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato, com excepção dos motoristas ao serviço de particulares

1940-02-05 - Portaria 9457 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Substitue o modêlo de manifesto da produção e de existência de vinhos e aguardentes, anexo ao decreto-lei n.º 28164