1940-02-29 - Portaria 9470 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1939, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1940-02-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea d) do n.º 1) do mesmo artigo

1940-02-29 - Portaria 9471 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá nova redacção ao artigo 33.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

1940-02-29 - Portaria 9472 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Substitue a portaria n.º 9442, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 16.º, capítulo 2.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias