1940-12-16 - Decreto 30969 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção a várias rubricas de alíneas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-12-16 - Decreto-Lei 30970 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto nº 20700 de 1 de Janeiro de 1932, que estabeleceu as prescrições a que devem obedecer as empresas de navegação que mantêm carreiras regulares para as colónias portuguesas.

1940-12-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da dotação da alínea c) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário