1940-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Maquinistas Teatrais - todos os maquinistas teatrais, ajudantes artífices e ajudantes montadores que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas adjacentes

1940-12-14 - Decreto 30966 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz algumas disposições no decreto n.º 30125, que alterou o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo decreto n.º 28211

1940-12-14 - Decreto 30967 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado a reforçar outras do mesmo orçamento

1940-12-14 - Decreto 30968 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova o regulamento e programas dos exames de habilitação para o exercício do magistério primário oficial prescritos no decreto-lei n.º 30951

1940-12-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter o original do decreto-lei n.º 30923 a indicação «Para ser presente à Assemblea Nacional»