1940-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros e Empregados de Escritório do distrito de Portalegre - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Portalegre, e bem assim todos os caixeiros (...)

1940-12-13 - Decreto 30963 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento para o ano de 1941 a verba destinada aos encargos do contrato celebrado para a aquisição de aparelhos motores e máquinas auxiliares das lanchas de fiscalização da pesca

1940-12-13 - Decreto 30964 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Vouzela à sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Vouzela

1940-12-13 - Decreto 30965 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que emquanto se não proceder à reorganização do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas de S. Miguel a nomeação e exoneração dos membros da direcção respectiva competirá ao Ministro

1940-12-13 - Portaria 9703 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório a todos os estabelecimentos de venda a retalho de carvão situados na cidade de Lisboa manter mínimos de existência permanente iguais a um volume médio de trinta dias de venda

1940-12-13 - Portaria 9704 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Designa as características com que passa a figurar o adubo incluído na tabela do artigo 4.º do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204, sob a denominação de Fosfazoto