1940-11-06 - Decreto-Lei 30852 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro do pessoal dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com dois lugares de contínuo de 2.ª classe.

1940-11-06 - Decreto 30853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

1940-11-06 - Decreto-Lei 30854 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições acerca da tributação da contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções, agremiadas nos organismos corporativos ou sujeitas aos de coordenação económica.

1940-11-06 - Decreto 30855 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 99.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1940-11-06 - Portaria 9680 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova as lotações das unidades e serviços da armada.

1940-11-06 - Declaração - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido aprovada uma alteração no quadro do pessoal extraordinário, contratado, da Cadeia Penitenciária de Lisboa