1940-11-28 - Decreto 30919 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa para 1941 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe - Revoga o decreto n.º 30834

1940-11-28 - Decreto 30920 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar um adicional ao contrato relativo à execução das obras que constituem a empreitada de conclusão da doca de Faro, para execução do projecto de refôrço no perfil do empedrado a executar na mesma doca