1940-10-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do distrito do Pôrto - todos os profissionais da indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-10-28 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 1350000$00 o capital a tributar pela taxa de 3,5 à Sociedade Portuguesa de Confeitarias, de Lisboa

1940-10-28 - Portaria 9672 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Adiciona um saldo da conta da gerência do ano findo do Comissariado do Desemprêgo para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 3.º do actual orçamento

1940-10-28 - Decreto-Lei 30830 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que as despesas a realizar pela Junta de Exportação dos Cereais das Colónias com a construção de armazéns-câmaras de expurgo, nos terrenos que para esse fim lhe cedeu a Administração Geral do Porto de Lisboa, sejam custeadas pela parte do Fundo de Exportação.

1940-10-28 - Portaria 9673 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea f) do n.º 3) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Macau