1940-10-21 - Decreto 30816 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 243.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1940-10-21 - Decreto 30817 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Adia, até ulterior resolução do Ministro, as eleições para renovação da parte electiva dos corpos administrativos coloniais - Permite aos governadores gerais e das colónias nomearem comissões administrativas para assumirem a gerência dos referidos corpos, findo que seja o mandato actual aos seus vogais, até que se realizem novas eleições e tomem posse os futuros vereadores eleitos

1940-10-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1940-10-21 - Portaria 9670 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que fiquem dependentes de autorização do Ministério a exportação, a reexportação e a importação de diversas mercadorias nas condições estabelecidas neste diploma

1940-10-21 - Decreto 30818 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com análises e ensaios a cargo do Instituto Português de Combustíveis