1940-01-27 - Decreto 30284 - Ministério da Justiça

Cede à Câmara Municipal de Lisboa a capela da Encarnação e casa anexa, situadas na freguesia da Charneca, a fim de serem demolidas para alargamento do local de acesso ao projectado aeroporto de Lisboa

1940-01-27 - Portaria 9445 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Esclarece dúvidas sôbre a forma de cumprimento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos processos judiciais, do disposto no n.º 1.º da portaria n.º 9410

1940-01-27 - Portaria 9446 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anula o diploma legislativo n.º 396, publicado no Boletim Oficial da colónia de Macau

1940-01-27 - Portaria 9447 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 162.º da tabela de despesa do ano de 1939 da colónia de Timor

1940-01-27 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de dois duodécimos da dotação descrita no n.º 2) do artigo 26.º do orçamento do Ministério