1940-01-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças

1940-01-23 - Decreto-Lei 30277 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro de 1940 o período de regime de tutela decretado para os corpos administrativos dissolvidos pelo Governo depois da publicação do Código Administrativo

1940-01-23 - Decreto 30278 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo o decreto n.º 14191, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Barcouço, concelho de Mealhada, uma faixa de terreno e as ruínas da residência paroquial

1940-01-23 - Decreto-Lei 30279 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Cria, em Lisboa, o Instituto Nacional de Educação de Educação Física (INEF), permitindo a criação de institutos e centros formativos de agentes de ensino de educação física noutras cidades em especial Coimbra e Porto, com a colaboração das autarquias locais, em tudo sujeitos à jurisdição e orientação técnica do Ministério da Educação Nacional, através do INEF.