1940-01-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Viana do Castelo - todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-01-19 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

Torna público o modêlo dos mapas das despesas que todos os serviços públicos, sujeitos ou não à prestação de contas, são obrigados a enviar ao Tribunal de Contas