1940-01-13 - Decreto-Lei 30271 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Golegã a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-01-13 - Decreto-Lei 30272 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-01-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica apresentado certas reservas relativamente à adesão da Eslováquia à Secretaria Internacional de Higiene Pública, nos termos do Acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907, em virtude das actuais circunstâncias, e ter a Legação da Hungria em Roma comunicado a adesão do seu Govêrno ao Acôrdo Internacional assinado em Roma, na mesma data, para a criação de uma Secretaria Internacional de Higiene Pública

1940-01-13 - Portaria 9430 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Inscreve uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo em vigor no ano económico de 1939 para pagamento de despesas com transportes de pessoal em anos económicos anteriores

1940-01-13 - Portaria 9431 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Manda observar as instruções para cumprimento do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 28906, que estabelece o novo regime cerealífero