1939-09-25 - Decreto-Lei 29939 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituição da comissão administrativa dos serviços municipalizados da Câmara Municipal do Porto.

1939-09-25 - Decreto-Lei 29940 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança

Integra no quadro geral da polícia de segurança pública as polícias de segurança pública dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

1939-09-25 - Decreto-Lei 29941 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1939-1940, nas condições constantes do decreto-lei n.º 26895, de17 de Agosto de 1936, guardadas as alterações introduzidas pelo presente diploma.

1939-09-25 - Decreto 29942 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de poderem ser levados a efeito, por uma comissão de proprietários da mesma freguesia, os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação de Pereiro