1939-07-05 - Decreto 29731 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas respeitantes a enfermarias em unidades e estabelecimentos militares

1939-07-05 - Portaria 9260 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de disponibilidade o torpedeiro Ave com a lotação do pessoal, devendo desde já proceder-se à entrega de todo o material nos respectivos depósitos e em seguida o casco do navio à Direcção dos Serviços Marítimos a fim de ser abatido ao efectivo dos navios da armada

1939-07-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas acêrca da contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários contratados ao abrigo do disposto no artigo 47.º do decreto-lei n.º 26117

1939-07-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas da alínea h) para a alínea f) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1939-07-05 - Decreto 29732 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Autoriza o adiantamento à Comissão Reguladora da Importação da colónia de Moçambique, à Junta de Exportação da mesma colónia, à Junta de Exportação da colónia de Angola e à Comissão Reguladora da mesma colónia, constituídas e criadas pelos decretos n.os 29714, 29715 e 29716, das importâncias necessárias para a sua instalação e funcionamento

1939-07-05 - Decreto 29733 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Estabelece que a indústria dos resinosos fique sujeita às regras do condicionamento das indústrias.