1939-07-03 - Portaria 9258 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do n.º 1) do artigo 5.º do capítulo 1.º para o n.º 1) do artigo 13.º do capítulo 2.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1939-07-03 - Parecer - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação, com fundamento no artigo 50.º do Estatuto do Ensino Particular, relativo à concessão do diploma de professor do ensino particular liceal a indivíduos que, não possuindo a licenciatura nas Faculdades de Letras ou Ciências, comprovem por outro modo as suas habilitações