1939-06-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29639, que transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-06-09 - Decreto 29676 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério para restituïções do conselho administrativo da Administração Central de Marinha, nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar)

1939-06-09 - Decreto 29677 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrer nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

1939-06-09 - Decreto 29678 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da importância referente a diversos transportes fornecidos a vários serviços do Ministério no ano de 1938