1939-06-02 - Decreto-Lei 29647 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à ampliação da sucursal da Manutenção Militar.

1939-06-02 - Decreto-Lei 29648 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a mandar distribuir aos contínuos deste Ministério, em número não superior a quatro, além do uniforme comum, os artigos de uniforme para grandes solenidades.

1939-06-02 - Decreto-Lei 29649 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado à aquisição de 224500 acções da Anglo-Portuguese Oil Company.

1939-06-02 - Portaria 9230 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, estabelecido pela portaria n.º 7775

1939-06-02 - Decreto-Lei 29650 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regula os serviços de transporte de excursionistas com início nos cais marítimos de Lisboa, por forma a corresponder às exigências actuais e a assegurar uma equitativa distribuição de tais serviços por todos os industriais interessados.

1939-06-02 - Rectificação - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa n.º 5 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa indemnizações a pagar a sinistrados da Grande Guerra