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  • Tem documento Em vigor 1939-06-01 - Portaria 9229 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial da 1.ª vara da comarca do Funchal - Determina que a antiga 4.ª secção passe a denominar-se 3.ª, conservando as outras as mesmas denominações

  • Tem documento Em vigor 1939-06-01 - Decreto 29645 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Fixa as sobretaxas postais a aplicar às correspondências-avião expedidas pela via aérea Lisboa-Açôres-New-York

  • Tem documento Em vigor 1939-06-01 - Decreto-Lei 29646 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro das Colónias a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita a África.

  • Tem documento Em vigor 1939-06-01 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

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