1939-05-02 - Decreto-Lei 29567 - Presidência do Conselho

Cria o Grande Colar da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, exclusivamente destinado a Chefes de Estado com altos feitos militares

1939-05-02 - Portaria 9213 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Vila de Rei

1939-05-02 - Normas Regulamentares - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Normas regulamentares, mandadas adoptar por despacho ministerial, a que devem obedecer os tipos de recipientes para o acondicionamento de maçãs, peras, laranjas e ameixas destinadas à exportação