1939-05-12 - Decreto-Lei 29590 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação naquela vila dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1939-05-12 - Decreto 29591 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea b), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 32.º, n.º 1), alínea a), do orçamento do Ministério

1939-05-12 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Acôrdo, por troca de notas, entre o Govêrno Português e o Govêrno da União da Africa do Sul, para a prorrogação, por um período de cinco anos, da Convenção de Moçambique, assinada em Pretória pelos dois países em 11 de Setembro de 1928, e revista por um Acôrdo assinado em Lourenço Marques em 17 de Novembro de 1934

1939-05-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 2) do artigo 222.º do capítulo 12.º para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério