1939-04-28 - Decreto 29559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento para refôrço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira

1939-04-28 - Portaria 9211 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Constitue uma fôrça naval de exercícios e fixa a sua composição

1939-04-28 - Decreto 29560 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as diferenças das pensões de reforma, relativas aos meses de Janeiro a Novembro de 1938, a que têm direito vários primeiros despenseiros reformados da armada

1939-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido tornada extensiva à Indo-China francesa a aplicação da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1939-04-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea f) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

1939-04-28 - Decreto 29561 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos destinados à continuação da execução do plano de farolagem e balizagem da costa de Angola e a reparações de alguns edifícios públicos da cidade de Lourenço Marques

1939-04-28 - Decreto 29562 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do artigo 799.º, n.º 1), para o artigo 800.º, n.º 1), capítulo 5.º, do orçamento do Ministério