1939-04-21 - Decreto 29545 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos

1939-04-21 - Decreto-Lei 29546 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera a data do vencimento da primeira anuïdade de capital e juros do empréstimo a que se refere o artigo 10.º do Dec Lei n.º 27360, de 22 de Dezembro de 1936, concedido à Companhia do Caminho de Ferro do Amboim

1939-04-21 - Portaria 9204 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento das embarcações de recreio da Brigada Naval.

1939-04-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 29537, que promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos

1939-04-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 8) para o n.º 9) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1939-04-21 - Decreto 29547 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação das estradas da Tapada da Ajuda

1939-04-21 - Decreto 29548 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Substitui a rubrica " Litografia, topografia (oficinas de) " na tabela I anexa ao Decreto nº 8364.