1939-03-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939

1939-03-07 - Decreto-Lei 29474 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Crato a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a sede do referido organismo corporativo.

1939-03-07 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para utilização imediata, por antecipação dos duodécimos, dos 90 por cento disponíveis da verba consignada a subsídios à Junta de Exportação do Algodão Colonial

1939-03-07 - Decreto 29475 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Retira os alvarás de aprovação de várias associações agrícolas e manda proceder à sua liquidação