1939-03-30 - Decreto-Lei 29506 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Abrantes a ceder, gratuitamente, à Casa do Povo de S. Miguel de Rio Torto uma parcela de terreno com destino à construção da sede do referido organismo corporativo e respectivo recreio

1939-03-30 - Decreto 29507 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas aos postos diplomáticos e consulares e a pagar no País, as quais excederam as respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1938

1939-03-30 - Decreto 29508 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos a um segundo oficial dos extintos quadros do Ministério no período de 7 de Outubro de 1935 a 31 de Janeiro de 1937