1939-03-28 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Resoluções da Assemblea Nacional aprovando as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1937 e as contas gerais do Estado do ano económico de 1937

1939-03-28 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Despacho ministerial pelo qual, de harmonia com o decreto n.º 29502, se determina a subordinação dos consulados de 4.ª classe e vice-consulados aos consulados de carreira

1939-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República da Letónia ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos

1939-03-28 - Decreto 29503 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede a transferência para a Câmara Municipal de Viseu de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Vouga, na oficina de Ribafeita, a qual foi outorgada à Eléctrica Visiense por decreto de 8 de Agosto de 1917

1939-03-28 - Portaria 9187 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que seja adiantada de sessenta minutos a hora legal na noite de 15 para 16 de Abril próximo futuro, às vinte e três horas, restabelecendo-se a hora normal às vinte e quatro horas da noite de 7 para 8 de Outubro do corrente ano

1939-03-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea f) para a alínea d) do n.º 2) do artigo 49.º do actual orçamento do Ministério