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  • Tem documento Em vigor 1939-03-15 - Portaria 9182 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Extingue o Conselho Administrativo da Direcção das Construções Navais, passando a competir à Superintendência dos Serviços da Armada a realização de todos os actos administrativos referentes à reparação, beneficiação e modificação de navios, embarcações, etc., fora do Arsenal do Alfeite, e estabelece normas a observar quanto às contas de Outubro, Novembro e Dezembro de 1938 e ao Arquivo dêsse Conselho

  • Tem documento Em vigor 1939-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição Industrial

    Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial pelo qual foi determinado que na lista dos artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22037, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, sejam excluídas as rubricas referentes a «Motores eléctricos, excepto trifásicos de mais de 5 C. V.» e «Transform (...)

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