1939-02-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados provisoriamente os salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Coimbra

1939-02-09 - Decreto 29433 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das radiocomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932, aprovada pelo decreto-lei n.º 26686

1939-02-09 - (Não especificado) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1939

1939-02-09 - Decreto 29434 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrirem créditos destinados à amortização antecipada de parte das suas dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência