1939-02-25 - Decreto-Lei 29462 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Baião, com sede em Porto Manso, uma nova freguesia, que se denominará Riba Douro, e indica os lugares que a devem constituir.

1939-02-25 - Portaria 9172 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Manda que as repartições onde se efectuam os protestos do letras, livranças, cheques, extractos de facturas, etc., estejam encerradas para êsse fim no dia 27 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar no referido dia realizar-se no imediato