1939-02-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29408, que regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Lamego

1939-02-24 - Decreto-Lei 29461 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Leiria a vender à Câmara Municipal do mesmo concelho, sem precedência de hasta pública, o terreno que possue no Bairro de Santa Ana.

1939-02-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento