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  • Tem documento Em vigor 1939-02-23 - Decreto 29460 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Introduz uma alteração no regulamento de segurança dos tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos, aprovado pelo decreto n.º 28436, de 25 de Janeiro de 1938.

  • Tem documento Em vigor 1939-02-23 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Angola e Timor

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