1939-02-02 - Decreto 29419 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, do exercício interino de Ministro da Marinha, para que havia sido nomeado emquanto durasse o impedimento do respectivo Ministro

1939-02-02 - Portaria 9161 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos boletins de sanidade a que se refere o § 2.º do artigo 67.º do decreto-lei n.º 28974 passados aos vendedores ambulantes de leite não engarrafado

1939-02-02 - Decreto-Lei 29420 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece as condições gerais do novo empréstimo a contrair pelo Govêrno na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a construção de liceus.

1939-02-02 - Decreto-Lei 29421 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a aprovar o protocolo adicional ao contrato celebrado entre o Estado, a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reunidas Gás e Electricidade para a transferência da fábrica do gás e dos respectivos gasómetros das proximidades da Torre.

1939-02-02 - Decreto-Lei 29422 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Permite ao Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa facilitar, com aprovação do delegado do Govêrno, o pagamento a prazo do gado e da carne da espécie suína que distribuir ou vender no exercício da função reguladora a que se refere o decreto lei 29390, de 9 de Janeiro de 1939.