1939-12-07 - Decreto 30112 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, por utilidade pública urgente, uma faixa de terreno para alargamento da entrada da Praia da Costa da Caparica

1939-12-07 - Portaria 9395 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Angra do Heroísmo

1939-12-07 - Decreto 30113 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras nos edifícios da Praça do Comércio e prédios anexos - arranjo das fachadas

1939-12-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 1) do artigo 15.º

1939-12-07 - Portaria 9396 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Macau

1939-12-07 - Decreto 30114 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 6.º, para o n.º 3) do artigo 94.º do mesmo capítulo

1939-12-07 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50451