1939-12-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Armazéns de Vinhos e Oficios Correlativos do distrito do Funchal todos os trabalhadores de armazéns de vinhos e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-12-06 - Decreto 30109 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º

1939-12-06 - Decreto 30110 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Promulga várias disposições relativas ao 8.º recenseamento geral da população do continente e ilhas adjacentes, mandado efectuar pelo decreto-lei n.º 29750

1939-12-06 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Rectificação ao despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 27 de Novembro último, pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento

1939-12-06 - Decreto 30111 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica descrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º

1939-12-06 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 11.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo