1939-12-28 - Decreto 30223 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a polícia de segurança pública dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

1939-12-28 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1939-12-28 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido, por despacho ministerial, introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial, para vigorarem a partir de 1 de Janeiro próximo futuro

1939-12-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do artigo 79.º, capítulo 4.º, para a alínea a) dos mesmos artigo e capítulo

1939-12-28 - Decreto 30224 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 865.º, capítulo 7.º

1939-12-28 - Decreto 30225 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma moldura adquirida para o retrato a óleo de D. Maria II, na posse da Academia Nacional de Belas Artes, no ano de 1937