1939-12-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Santarém - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-12-27 - Decreto 30221 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Estabelece, em alteração ao regulamento dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, as normas a que de futuro deve satisfazer a aceitação das correspondências registadas de «última hora» e fixa as sobretaxas respectivas

1939-12-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea e) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 4.º

1939-12-27 - Decreto-Lei 30222 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano escolar de 1939-1940, vário pessoal.