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  • Tem documento Em vigor 1939-11-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os operários tanoeiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida por aquele Sindicato

  • Tem documento Em vigor 1939-11-08 - Decreto 30040 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 534.º, capítulo 18.º

  • Tem documento Em vigor 1939-11-08 - Decreto 30041 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para aquisição de um automóvel e uma motocicleta para a Direcção dos Serviços Marítimos

  • Tem documento Em vigor 1939-11-08 - Portaria 9363 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos postais de porteado de várias taxas e cores.

  • Tem documento Em vigor 1939-11-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 1) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º

  • Tem documento Em vigor 1939-11-08 - Portaria 9364 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Reforça a verba do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

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