1939-11-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Cordoeiros, Capacheiros e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro todos os operários cordoeiros, capacheiros e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1939-11-06 - Decreto 30029 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial das Caldas da Rainha

1939-11-06 - Portaria 9362 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa, para despachantes oficiais das alfândegas e para ajudantes de despachantes, o custo do diploma de funções públicas

1939-11-06 - Decreto 30030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Promulga o regulamento provisório da Casa de Portugal em Nova York

1939-11-06 - Decreto 30031 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e restauro do edifício da Biblioteca Pública e Museu D. Diogo de Sousa, em Braga

1939-11-06 - Decreto 30032 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Cabo Verde a isentar de direitos de importação uma moto-bomba portátil, destinada ao serviço de incêndios da Câmara Municipal da cidade da Praia