1939-11-03 - Decreto 30018 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica do artigo 276.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério

1939-11-03 - Decreto 30019 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério, no capítulo 3.º, artigos 437.º, n.º 2), e 439.º, n.º 3), respeitantes ao Serviço Meteorológico dos Açôres

1939-11-03 - Decreto 30020 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 710.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Fradesso da Silveira, em Portalegre

1939-11-03 - Decreto 30021 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério.

1939-11-03 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 3) do artigo 370.º, capítulo 19.º