1939-11-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros do distrito do Pôrto todos os operários sapateiros que trabalhem ou venham a trabalhar no mesmo distrito

1939-11-02 - Decreto-Lei 30017 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria o Instituto Antidiabético de Coimbra, que funcionará na dependência dos Hospitais da Universidade.

1939-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes sejam aplicáveis à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade

1939-11-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional seja título indispensável ao exercício da profissão farmacêutica