1939-11-13 - Decreto 30048 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício do Palácio dos Carrancas, destinado a Museu Nacional de Soares dos Reis, na cidade do Pôrto

1939-11-13 - Decreto 30049 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro a mandar entregar à Junta de Exportação dos Cereais das Colónias, por adiantamento, as importâncias que lhe forem sendo precisas para pagamento de empréstimos já contraídos e para o desenvolvimento da sua actividade

1939-11-13 - Portaria 9369 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné

1939-11-13 - Portaria 9370 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a actividade industrial dos cultivadores de ananases em regime de cultura forçada, na Ilha de S. Miguel, passe a ser condicionada em função das possibilidades de escoamento dos produtos - Regula a sua colocação nos mercados consumidores