1939-10-18 - Decreto-Lei 29983 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Aljustrel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.

1939-10-18 - Decreto-Lei 29984 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para reforço da dotação do n.º 1) do artigo 557.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério da Guerra.

1939-10-18 - Decreto 29985 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Faz várias alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1939-10-18 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 7.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo