1939-01-24 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 29261, 29269, 29271, 29273, 29274 e 29294

1939-01-24 - Decreto-Lei 29406 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do S. Simão de Azeitão, do concelho de Setúbal.

1939-01-24 - Decreto 29407 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Junta de Freguesia de Brenha, concelho da Figueira da Foz, o terreno e as ruínas da antiga capela de S. Sebastião, da mesma freguesia, para ali construir o edifício da sua sede e instalar o pôsto do registo civil

1939-01-24 - Decreto 29408 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Lamego