1939-01-16 - Decreto 29397 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Pêso da Régua

1939-01-16 - Decreto 29398 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro das Colónias a nomear uma comissão para efectuar o estudo de todos os problemas e assuntos que se relacionem com a passagem para a administração directa do Estado dos territórios compreendidos na concessão feita à Companhia de Moçambique