1938-09-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-09-03 - Portaria 9059 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Regula o funcionamento da 1.ª secção do Conselho do Império Colonial