1938-09-19 - Decreto-Lei 29008 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Amplia o prazo dado à comissão incumbida de observar os efeitos da aplicação do novo Código Administrativo e providencia para que o trabalho da referida comissão aumente de eficácia.

1938-09-19 - Decreto 29009 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de reparações de móveis e aquisições de mobiliário para o Palácio Nacional de Cascais

1938-09-19 - Decreto 29010 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um segundo sargento fogueiro reformado a diferença de gratificação e especialização em navegação submarina relativa ao período de 25 de Setembro de 1936 a 31 de Dezembro de 1937

1938-09-19 - Decreto-Lei 29011 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga diversas disposições relativas à construção de escolas primárias no País

1938-09-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Nova publicação, rectificada, do desenvolvimento do orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo para o ano de 1938

1938-09-19 - Portaria 9070 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29005, que fixa o dia 30 de Outubro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional