1938-08-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que sejam obrigatòriamente observados para todos os industriais de tamancaria no distrito do Pôrto os salários mínimos na mesma indústria

1938-08-26 - Despacho - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Despacho pelo qual se esclarecem dúvidas acêrca da legalidade da venda, em bilhas, de águas classificadas como de mesa