1938-08-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 28928, que abre um crédito com destino à constituïção de reservas de artigos de fardamento e calçado e de mobiliário, roupas, etc., do Ministério da Guerra

1938-08-25 - Decreto-Lei 28940 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Regulamenta a escolha e execução das fórmulas de franquia postal.

1938-08-25 - Decreto 28941 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara de utilidade pública todas as instalações de transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica, para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz, pertencentes à Câmara Municipal de Armamar e situadas na área do seu concelho

1938-08-25 - Decreto-Lei 28942 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a verba de 250000$00 destinada a reparação das estradas da Tapada da Ajuda.

1938-08-25 - Decreto 28943 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha

Concede a todo o pessoal destinado a servir no aeródromo da colónia da Guiné o direito a passagens para a família por conta do Estado

1938-08-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento