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  • Tem documento Em vigor 1938-08-18 - Decreto-Lei 28929 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1938, para a Câmara Municipal de Lisboa, os prazos fixados nos artigos 2.º e 10.º do decreto-lei n.º 28417, de 17 de Janeiro de 1938.

  • Tem documento Em vigor 1938-08-18 - Portaria 9055 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 2.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada uma, à taxa anual de 5 por cento, sem encargos para os obrigacionistas e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos

  • Tem documento Em vigor 1938-08-18 - Decreto 28930 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes das pagadorias das obras públicas

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